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Projeto:
PL 79 10/03/2020 (
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Processo:
01-79/2020
Justificativa:
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JPL0079-2020
Promovente:
Rute Costa
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DOS GASTOS COM PAGAMENTO DE ZONA AZUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
CADASTRO / COMPENSACAO / DEDUCAO / DESCONTO / DESPESA / DOCUMENTO / INCENTIVO / IPTU / ISS / MULTA / PAGAMENTO / REGISTRO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / UTILIZACAO / ZONA AZUL
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:
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EDUC0071-2023
Tramitação:
SGP22
Recebido em 20/02/2020
Encaminhado em 11/03/2020
PROC-CMSP
Recebido em 11/03/2020
Encaminhado em 28/05/2020
CCJ
Recebido em 17/07/2020
Encaminhado em 30/01/2021
ARQUIVO
Recebido em 01/02/2021
Encaminhado em 10/02/2021
SGP22
Recebido em 11/02/2021
Encaminhado em 11/02/2021
CCJ
Recebido em 15/02/2021
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